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Acordo de acionistas na S.A: o que é e qual sua função?

Previsto na Lei nº 6.404/1976, que regulamenta Sociedades Anônimas (S.A), o acordo de acionistas tem o objetivo de regular os direitos, deveres e responsabilidades dos sócios de uma empresa. Vale pontuar que em uma S.A, estamos falando de acionistas e não sócios. Ou seja, neste caso, a companhia é uma sociedade de capital e não de pessoas e para que não haja problemas, o acordo deve seguir algumas regras.

Como funciona o acordo

A princípio, o acordo pode ser celebrado por todos os sócios ou parte deles. E ele será vigente apenas para aqueles que o assinarem.

Mas é possível que haja mais de um documento dentro da mesma sociedade, de acordo com as necessidades de cada companhia.

Pontos obrigatórios

Além disso, legalmente os acordos de acionistas precisam obrigatoriamente abordar os seguintes pontos:

  • Compra e venda das ações
  • Preferência de aquisição
  • Exercício do direito de voto

Por que o acordo é importante?

De uma maneira simples, ele é um documento que pode estabelecer pontos cruciais do relacionamento de acionistas como:

  • A convocação de reuniões e assembleias;
  • Denifição de regras para a tomada de decisões;
  • Criação de critérios para distribuição de lucros e prejuízos;
  • Estabelecimento de medidas de Governança Corporativa;
  • Orientações para vendas e transferências de ações;
  • Definições para aumentar a participação de quem já é acionista;
  • A regulamentação para diluir a participação de quem já é acionista;
  • Resolução de impasse entre os acionistas.

Problemas que podem envolver o acordo de acionistas

Conforme dissemos anteriormente, uma S.A  é uma sociedade de capital e não de pessoas. Por isso, é comum a formação de blocos por interesses ou perfis, como grupo de investidores, fundadores e acionistas minoritários. Para evitar conflitos, é fundamental compor um acordo de acionistas sob medida.

E vale lembrar que, após a elaboração e aprovação entre os acionistas, o acordo precisa ser arquivado na sede da empresa e averbado no livro de registros de ações para ser considerado válido.

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