Publicação da constituição da S.A é obrigatória?

Uma dúvida muito frequente na abertura de uma S.A (Sociedade Anônima) está relacionada à publicação da constituição em Diário Oficial. Entenda em que tipo de capital (aberto ou fechado) isso é obrigatório.

A constituição da S.A precisa ser publicada no Diário Oficial?

É importante pontuar que a obrigatoriedade só é válida para Sociedades Anônimas com capital aberto. As de capital fechado estão livres desta regra.

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (n. 6.404), as empresas neste regime capital aberto só podem dar início a sua operação ou venda de ativos após a publicação das atas constituintes no Diário Oficial. Dessa forma, esta pode ser considerada primeira e mais importante publicação obrigatória de uma S.A.

Vale pontuar que, além dessa publicação, outros pontos necessários para a constituição de uma S.A de capital aberto são:

1. um exemplar do estatuto social seja arquivado no registro do comércio;

2. os documentos relativos à constituição sejam publicados, junto à certidão de arquivamento em órgão oficial do local da sua sede, trinta dias após o arquivamento

Além disso, para que todo o processo ocorra bem, ainda é preciso se atentar as especificações de quais informações devem constar no estatuto social das Sociedades Anônimas:

• qualificação dos sócios: nome, nacionalidade, estado civil, CPF e profissão, no caso de pessoas físicas;

• objeto social: detalhamento da atividade econômica explorada pela sociedade;

• nome empresarial: nome da empresa pelo qual a sociedade será reconhecida;

• sede: município da sede da empresa ou o local onde, ordinariamente, é encontrado o seu representante legal;

• prazo de duração: a sociedade pode ter prazo determinado ou indeterminado, dependendo da manifestação de vontade dos sócios;

• capital social e cotas dos sócios: quantas cotas pertencem a cada sócio e como é feita a integralização do capital;

• nomeação do administrador: quem representará legalmente a sociedade;

• participação e responsabilidade dos sócios: qual é a participação de cada sócio nas perdas e ganhos da empresas, bem como quais são as suas obrigações legais e sociais

Tem dúvidas? Fale conosco! Somos especialistas e podemos ajudar a encontrar o melhor regime para o seu negócio.